SEGUE O INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE USO DE PROGRAMA DE COMPUTADOR.

Por este instrumento particular de contrato de licenciamento de uso de programa de computadores hospedagem de dados produzidos em decorrência de sua utilização (doravante denominado “CONTRATO”), na melhor forma do Direito, por estarem de acordo com todas as cláusulas que se seguem, tendo por partes: - “MSCSOFT”, razão social MSCSOFT INFORMÁTICA & ELETRÔNICOS LTDA-ME, sociedade empresária limitada, com endereço na Rua Prudente de Morais, 743, Centro, Tabatinga, estado de São Paulo, Cep. 14910-000, CNPJ 07.664.137/0001-90, por seu representante legal, MARCELO SIMINARA COURA, CPF 294.977.648-55; - “USUÁRIO”, utilizador e responsável direto pela empresa que utiliza softwares de gestão da MSCSOFT

Considerando que: - A MSCSOFT atua no segmento da tecnologia da informação e possui experiência na criação, desenvolvimento e assistência de produtos e sistemas de processamento e comunicação, bem como, na prestação de serviços de desenvolvimento, customização, adaptação, adequação, treinamento, instalação e suporte de programas e aplicações para computadores com sistema operacional Microsoft Windows 7 ou superior, e para dispositivos móveis com sistema operacional Android 7.1 ou superior;

- MSCSOFT é titular de todos os direitos sobre um conjunto de programas de computadores e dispositivos móveis, destinados a prover soluções para organização e aumento de produtividade empresarial; - A denominação “SOFTWARE” refere-se ao conjunto de ferramentas, funcionalidades, nomes e versões desenvolvidas pela MSCSOFT e está detalhada na cláusula 2 deste CONTRATO;

- O SOFTWARE é atualmente disponibilizado ao USUÁRIO por um período de demonstração sem cobertura de suporte remoto ou presencial por 30 dias, após esse período, mediante pagamento de licença de uso, por meio de link direto solicitado pelos canais de atendimento;

- O USUÁRIO tem o interesse de obter uma licença, sem exclusividade, para o uso do SOFTWARE, de propriedade da MSCSOFT;

- A MSCSOFT concorda em licenciar ao USUÁRIO o SOFTWARE de acordo com as bases negociais aqui acertadas, obrigando-se a ceder, sem exclusividade, o seu uso, de acordo com os termos e condições aqui estabelecidos.

1. DO OBJETO DO CONTRATO - Sob os termos e condições adiante, a MSCSOFT licenciará mediante pagamento pelo USUÁRIO, sob o regime de estrita confidencialidade, o uso do programa de computador denominado SOFTWARE, o qual atende as características e/ou finalidades descritas por este contrato.

2. DAS ESPECIFICAÇÕES DO SOFTWARE – Todas as especificações do SOFTWARE encontram-se detalhadamente descritas no ANEXO I – “Descrição do SOFTWARE, suas funcionalidades e requisitos mínimos”, o qual faz parte integrante do presente instrumento, tendo sido lido e aceito pelas partes, devendo ser sempre este instrumento interpretado em conjunto dos seus anexos, nunca isoladamente. As especificações técnicas são em princípio suficientes, todavia, poderá ser aditado tantas vezes quanto o necessário, sempre que a MSCSOFT, a seu exclusivo critério, entendê-las necessárias.

3. DO PREÇO - O preço certo e ajustado pelo licenciamento ora contratado é expresso na moeda brasileira de curso forçado e variará de acordo com o plano escolhido pelo USUÁRIO, no site www.mscsoft.com.br.

3.1 Alteração de opção de plano: o USUÁRIO poderá, a qualquer tempo, solicitar a mudança do plano contratado através do site www.mscsoft.com.br, ou diretamente em link de suporte incluso e disposto no software contratado. Em algumas hipóteses, quando solicitada mudança para plano inferior ao contratado, tal mudança poderá implicar em redução da funcionalidade do SOFTWARE, ficando desde já o USUÁRIO ciente deste fato, responsabilizando-se exclusivamente pela sua opção (a qual poderá acarretar, inclusive, na perda de dados).

3.2 Pedido de alterações, adições de telas e regras de negócio do SOFTWARE: qualquer alteração solicitada pelo USUÁRIO à MSCSOFT tendo como cunho uma personalização do SOFTWARE, terá custos adicionais por horas de programação e testes, estas serão utilizadas exclusivamente para o pedido solicitado pelo USUÁRIO. O pedido, valores e prazos serão acordados por escrito (e-mail ou aplicativo de mensagens) e o pagamento deve ser antecipado ao trabalho.

4. DO PAGAMENTO - O USUÁRIO pagará, dentro da periodicidade por ele contratada (mensal, semestral ou anual), o valor devido à MSCSOFT, através do meio de pagamento disponibilizado pela MSCSOFT (boleto bancário antecipado ao uso) ou pessoalmente no endereço da MSCSOFT, em horário comercial.

5. DA MORA - Se o USUÁRIO não efetuar os pagamentos devidos, observando o preço e vencimento contratados, incorrerá automaticamente em mora, sendo-lhe cominada multa moratória de 10% (dez por cento) sobre o valor, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, proporcionais aos dias de atraso, calculado por rata dies, da data do vencimento até o seu efetivo pagamento, servindo o presente instrumento como título executivo extrajudicial do respectivo valor devido, arcando o USUÁRIO desde já com todas as despesas envolvidas com a cobrança (acima de 90 dias de atraso), fixada em 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito atualizado.

5.1 A MORA DO USUÁRIO NOS PAGAMENTOS RELATIVOS A ESTE CONTRATO, AUTORIZA A MSCSOFT, LIVRE DE QUALQUER ÔNUS OU FORMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, A SUSPENDER/INTERROMPER/CANCELAR O LICENCIAMENTO DE USO ORA CONTRATADO, BEM COMO A CONSEQÜENTE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM DE DADOS OBJETO DESTE CONTRATO.

5.2 VERIFICADA A MORA, A MSCSOFT RESERVA O SEU DIREITO DE EFETUAR O CANCELAMENTO DO LICENCIAMENTO DE USO, E INTERRUPÇÃO DO ACESSO AO SOFTWARE, DAR-SE-Á EM 5 (CINCO) DIAS CONTADOS DO VENCIMENTO DO VALOR CONTRATADO, PRAZO EM QUE O USUÁRIO DEVERÁ REALIZAR O BACKUP DOS DADOS ALIMENTADOS AO SISTEMA.

5.3 APÓS O CITADO PRAZO, A MSCSOFT RESERVA O SEU DIREITO DE EXCLUIR DEFINITIVAMENTE DA SUA BASE DE DADOS TODAS AS INFORMAÇÕES ALIMENTADAS PELO USUÁRIO DURANTE A VIGÊNCIA DESTE CONTRATO.

6. DO REAJUSTE - Os preços ora pactuados poderão ser reajustados independentemente de qualquer aviso premonitório, dentro da periodicidade de 12 (doze) meses após a contratação do plano, através da aplicação do índice IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), tal decisão será restrita à MSCSOFT.

6.1 Os preços, quando reajustados, incidirão sempre sobre a próxima fatura, ou seja, o próximo débito recorrente seja ele mensal, semestral ou anual, a ser cobrado do USUÁRIO, nas devidas proporções.

7. DO LOCAL – O uso do programa dar-se-á através de um computador local adquirido e mantido pelo USUÁRIO, observando os requisitos mínimos apresentados na cláusula 10.1.

8. DA VIGÊNCIA E TÉRMINO DO CONTRATO - Este Contrato inicia-se na data de seu aceite na instalação do SOFTWARE, uma cópia é enviada para o e-mail cadastrado (se o USUÁRIO possuir) e outra fica disponível em link permanente no site https://www.mscsoft.com.br, e terá vigência por prazo determinado, observando-se as cláusulas seguintes.

8.1 O presente CONTRATO será automaticamente rescindido, independentemente de qualquer notificação ou interpelação e sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, na ocorrência de qualquer dos seguintes eventos:

8.1.1 Se, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento de mensagem eletrônica, quaisquer das partes deixar de cumprir quaisquer das cláusulas ou condições ora pactuadas, ocasião em que será lícito à MSCSOFT interromper o licenciamento de uso contratado;

8.1.2 Por motivo de caso fortuito ou força maior;

8.1.3 Em caso de falência, recuperação judicial, insolvência ou liquidação de qualquer das partes ou ainda se houver cisão, dissolução ou alteração contratual das partes, de forma a prejudicar a sua capacidade técnica;

8.2. O presente CONTRATO poderá ser rescindido imotivadamente por quaisquer das partes, mediante comunicação simples, por escrito (e-mail cadastrado pelo USUÁRIO, ou aplicativo de mensagens), de uma a outra parte, com 30 (trinta) dias de antecedência, sem que isso gere direito a qualquer tipo de indenização, e sem prejuízo do pagamento proporcional pelo USUÁRIO à MSCSOFT dos dias de licenciamento do SOFTWARE eventualmente ainda não pagos;

8.3 Em qualquer hipótese de rescisão, será de exclusiva propriedade da MSCSOFT o SOFTWARE licenciado. Por sua vez, todas as informações inseridas pela USUÁRIO no SOFTWARE deverão ser guardadas pelo USUÁRIO (através de procedimento próprio – backup), as suas próprias expensas, dentro do prazo estipulado na cláusula 8.1.1, não tendo a MSCSOFT qualquer responsabilidade sobre o seu armazenamento, podendo proceder, findo o citado prazo, a exclusão definitiva da base de dados local;

8.4 O término da vigência não ilide a obrigatoriedade das obrigações que, em razão da natureza com que se revestem, sobrevivem a esta contratação, especialmente o disposto sobre confidencialidade, propriedade do SOFTWARE, responsabilidade civil, e responsabilidades das partes quanto a pessoal.

9. DAS RESPONSABILIDADES DA MSCSOFT - A MSCSOFT obriga-se perante o USUÁRIO ou garante ao USUÁRIO dos serviços, além das obrigações estabelecidas no corpo deste CONTRATO, especificamente que:

9.1 Detém todos os direitos sobre os programas licenciados, e eventualmente necessários para perfeita execução dos serviços ora contratados;

9.2 Executará os serviços ora contratados, através de empregados regularmente contratados, ou por meio de contratação de profissionais autônomos de sua confiança;

9.3 Não existe ou existirá com a MSCSOFT, qualquer vínculo empregatício dos profissionais do USUÁRIO, ou seus prepostos, pessoal administrativo ou outro que mantenha relação de emprego ou prestação de serviços com o USUÁRIO;

9.4 Aplicará seus melhores esforços e técnicas profissionais, declarando-se perfeitamente apta e capaz tecnicamente para garantir a eficiência e qualidade do SOFTWARE licenciado ou dos serviços ora contratados;

9.5 Respeitar todos os termos da política de confidencialidade adiante explicitada;

9.6 Alterações ou sugestões de alterações sem custos adicionais, implicará numa lista de espera e também de prioridades, sempre preservando o interesse comum dos usuários da mesma versão adquirida. Todas as sugestões serão analisadas, aprovadas ou não pelos colaboradores da MSCSOFT. Essas alterações se por ventura tiverem sido implementadas ao código fonte, serão disponibilizadas em atualizações gratuitas do SOFTWARE, exclusivamente aos usuários ativos (adimplentes);

9.7 O suporte para uso, orientações e possíveis correções sobre o SOFTWARE adquirido está relacionado diretamente com a adimplência do USUÁRIO, disponível das 08:00 as 18:00 horas de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais e federais, através dos canais de atendimento: WhatsApp (16) 3385-2081, e-mail: atendimento@mscsoft.com.br, e telefone (16) 3385-2081;

9.7.1 Nosso suporte online é gratuito e ilimitado respeitando sempre os horários informados no item 9.7, é necessário ter internet banda larga disponível em ambas as partes, para conexão entre o computador do USUÁRIO e o computador da MSCSOFT, além de uma pessoa com conhecimentos sobre o SOFTWARE e as instalações locais do computador e seus periféricos por parte do USUÁRIO;

9.7.2 Aos USUÁRIOS que requererem suporte e treinamento presencial além de agendamento e disponibilidade de ambas as partes, fica estipulada a seguinte cobrança extra e antecipada, o valor de metade de um salário mínimo nacional vigente, mais adicional de R$ 2,0 (dois reais) por quilômetro rodado entre o endereço da MSCSOFT e o USUÁRIO, somando-se o percurso de ida e volta, o horário de atendimento deve estar adequado aos interesses de ambas as partes respeitando o item 9.7, com limite máximo de 4 (quatro) horas a serem iniciadas e concluídas no mesmo dia;

10. DAS RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO - O USUÁRIO obriga-se perante a MSCSOFT ou garante à MSCSOFT:

10.1 Obedecer todas as especificações, instruções, padrões e metodologias definidas pela MSCSOFT para a correta funcionalidade do SOFTWARE, quais sejam: Requisitos mínimos recomendados: Processador Intel i3 Oitava Geração ou superior; 4Gb Memória Ram DDR4; 80 Gb de espaço livre; Resolução Mínima de Tela: 1366 x 768 PIXELS; Windows 7 ou superior (ATUALIZADO); No Break com estabilizador de energia; Acesso a internet banda larga acima de 10mbps;

10.2 Obter por meios próprios o acesso a Internet, para uso do SOFTWARE, bem como mantê-lo em perfeitas condições de funcionamento;

10.3 Assumir inteira responsabilidade pelo uso correto do SOFTWARE;

10.4 Efetuar o pagamento pontual dos valores e planos referentes ao SOFTWARE, durante a vigência deste CONTRATO;

10.5 Responsabilizar-se pela segurança de seus dados inseridos no SOFTWARE, pelo sigilo de seu usuário e senha, não cabendo qualquer tipo de ressarcimento ou indenização, por parte da MSCSOFT ao USUÁRIO, na ocorrência da apropriação indevida por terceiros das citadas informações;

10.6 Responsabilizar-se pela veracidade dos dados e informações fornecidas à MSCSOFT, sob pena de responder por eventuais prejuízos que vier a causar à MSCSOFT ou a quaisquer terceiros;

10.7 Não violar quaisquer direitos de terceiros, notadamente aqueles referentes à propriedade intelectual e direitos autorais da MSCSOFT;

10.8 Responder pessoalmente por eventuais perdas e danos a que der causa, seja por culpa ou dolo, sempre isentando a MSCSOFT de qualquer responsabilidade neste sentido;

10.9 O descumprimento de quaisquer das obrigações pactuadas pelo presente instrumento, cominará multa equivalente a 5 (cinco) vezes o valor contratado (plano escolhido), servindo o presente instrumento como título executivo extrajudicial.

11. DA NÃO EXCLUSIVIDADE – O USUÁRIO garante e concorda que a MSCSOFT está livre para licenciar o SOFTWARE ou desenvolver serviços similares a estes ora contratados, por si mesma ou mediante a contratação de terceiros, desde que não haja por parte da MSCSOFT a utilização de qualquer dos dados, materiais, informações, procedimentos, documentos técnicos e especificações técnicas ou comerciais, que constituam o segredo de negócio do USUÁRIO e venham a lhe ser confiadas em razão deste contrato.

12. DA PROPRIEDADE DO SOFTWARE LICENCIADO – O programa, SOFTWARE ora licenciado ao USUÁRIO, é propriedade exclusiva da MSCSOFT, composto por programas fontes, códigos executáveis, documentação de código, nisto incluindo a propriedade intelectual e industrial sobre o SOFTWARE, nos termos da legislação aplicável, em especial, mas não se restringindo, a Lei 9.609/98, Artigo 4 caput", e qualquer outra que venha a substituí-la e não contrarie o lá preceituado, podendo a MSCSOFT, com exclusividade, usar, dispor, gozar e usufruir, junto a quem de direito, independente de qualquer tipo de autorização de terceiros.;

12.1 O USUÁRIO não poderá comercializar isoladamente todos e quaisquer componentes arquiteturais ou materiais pré-existentes elaborados e utilizados pela MSCSOFT no SOFTWARE.

13. DA RESPONSABILIDADE CIVIL – As responsabilidades das partes por perdas e danos, danos morais, patrimoniais etc., oriundos de qualquer causa e, independente do fundamento jurídico em que a ação for baseada, quer nos itens deste CONTRATO, garantias ou em outro tipo de responsabilidade e, serão limitadas ao valor equivalente a 5 (cinco) vezes o plano contratado pelo USUÁRIO, renunciando as partes ao valor que exceda a tal limite.

14. DAS OPERAÇÕES DE MANUTENÇÃO DO SOFTWARE - A MSCSOFT poderá interromper temporariamente a disponibilização do SOFTWARE ao USUÁRIO, devendo avisar com antecedência mínima de 3 (três) dias, (ressalvadas as hipóteses de caso fortuito e força maior), através do e-mail ou número de telefone, fornecido no cadastro eletrônico, para manutenção e atualização técnica do SOFTWARE;

14.1 As operações dar-se-ão preferencialmente em dias e horários que causarão menos impacto ao USUÁRIO.

15. DA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE POR OPERAÇÃO - A MSCSOFT e o USUÁRIO concordam e declaram expressamente que todas as informações contidas no SOFTWARE e por este tratada, bem como as decisões tomadas sobre informações fornecidas pelo SOFTWARE são de única e exclusiva responsabilidade do USUÁRIO, não podendo assumir, como de fato não assume, a MSCSOFT, qualquer responsabilidade sobre o resultado da operação do SOFTWARE, em qualquer circunstância;

15.1. A MSCSOFT não será responsável por incompatibilidade dos equipamentos eletrônicos de propriedade do USUÁRIO, sistemas operacionais e/ou instalações que impossibilitem o funcionamento dos SOFTWARE, total ou parcialmente;

15.2. A MSCSOFT não poderá ser responsabilizada por falhas na prestação dos serviços do SOFTWARE ocasionadas por (i) caso fortuito ou eventos de força maior, tais como causas que estejam fora de sua capacidade de controle, incluindo ataques de vírus; eventos não previsíveis relacionados aos produtos, serviços e tecnologia utilizados pela MSCSOFT; (ii) serviços por quaisquer meios controlados pelo Poder Público, seus agentes e/ou quem suas vezes fizer.

16. DA GARANTIA - A MSCSOFT dá garantia sobre a funcionalidade do SOFTWARE licenciado pelo período em que transcorrer o CONTRATO, a contar do seu licenciamento, sempre observando as condições a seguir estabelecidas, declarando que o SOFTWARE cumprirá as finalidades para as quais foi desenvolvido, sempre de acordo com as especificações técnicas apresentadas e discriminadas, obrigando-se, a MSCSOFT, a realizar manutenção corretiva nos eventuais desvios de especificação do SOFTWARE, nas seguintes condições:

16.1. A MSCSOFT somente dará manutenção corretiva, sem ônus para ao USUÁRIO, nos termos da presente garantia, se o mesmo estiver operando nas condições de ambiente de processamento originalmente prescrito e não tiver sofrido alterações e ou modificações em seu programa fonte, sendo certo que as responsabilidades da MSCSOFT, expressas pelo presente termo, se extinguirão se o programa for alterado ou modificado pelo USUÁRIO. Para tanto fica disposto que:

16.1.1. Somente considerar-se-ão desvios de especificação do SOFTWARE passíveis de manutenção corretiva pela MSCSOFT, as disfunções operacionais ocorridas no ambiente de processamento pré-determinado para a operação do SOFTWARE, constante nas especificações mínimas referidas, entendendo-se por ambiente de processamento o conjunto formado pelo tipo de hardware, sistema operacional e pelos programas residentes na memória RAM durante a execução do SOFTWARE;

16.1.2. Somente considerar-se-ão desvios de especificação do SOFTWARE passíveis de manutenção corretiva pela MSCSOFT, quando as disfunções operacionais ocorridas além de atenderem as condições imediatamente acima, demonstrarem-se claramente desconformes com as especificações técnicas estabelecidas e discriminadas pela MSCSOFT nos documentos técnicos relativos a especificação do programa licenciado;

16.1.3. Somente considerar-se-ão desvios de especificação passíveis de manutenção corretiva pela MSCSOFT, as disfunções operacionais detectadas no SOFTWARE que não tenham sido objeto de modificações e/ou alterações de qualquer natureza no código fonte;

16.1.4. Para a realização de manutenção corretiva das disfunções operacionais para o SOFTWARE garantidas pelo presente termo, fica estabelecido que o USUÁRIO deva reportar por escrito, preferencialmente por e-mail ou aplicativo de mensagens, as disfunções operacionais detectadas no SOFTWARE, assinalando claramente, de forma a permitir a MSCSOFT reproduzir as condições em que se verifica a disfunção operacional:
a) O ambiente de processamento onde se encontra o SOFTWARE em operação, qualificando o hardware, o sistema operacional e os programas interativos - os programas residentes na memória RAM durante a operação do SOFTWARE.
b) O tipo do problema, qualificando, a função, operação esperada e a obtida, o número de ocorrências verificadas, a data da disfunção, a estimativa da frequência de uso daquela função com problemas, e o que mais parecer necessário à caracterização da disfunção operacional.
c) Recebida a informação da disfunção operacional, a MSCSOFT terá prazo de, no máximo, 30 (trinta) dias corridos, para assinalar ao USUÁRIO um programador responsável pelo atendimento e solução da ocorrência, se for o caso da MSCSOFT responsabilizar-se pelo ocorrido.

17. DO CASO FORTUITO E DA FORÇA MAIOR - A MSCSOFT não será responsável pelo não cumprimento de suas respectivas obrigações estabelecidas neste contrato, por motivos alheios a suas vontades (caso fortuito e força maior), nos termos do Código Civil Brasileiro.

18. DA CONFIDENCIALIDADE – As partes obrigam-se a manter as condições de sigilo absoluto sobre quaisquer dados, materiais, informações, procedimentos, documentos, especificações técnicas ou comerciais, inovações e aperfeiçoamentos que venham a ter acesso, ou que venham a lhes ser confiados em razão deste contrato, sendo estes do interesse das partes contratantes ou de terceiros, não podendo, sob pretexto algum, divulgar, aplicar, revelar, reproduzir, utilizar ou dar conhecimento a terceiros estranhos a esta contratação, sob as penas da lei civil, penal e legislação específicas de proteção ao direito de autor de programa de computador e propriedade intelectual;

18.1. Não se incluem nas responsabilidades de confidencialidade as informações que as partes puderem ter acesso por meio de outras fontes sem a responsabilidade de sigilo, as informações que já conheciam antes do evento da presente contratação, bem como, não será exigível o compromisso de confidencialidade sempre que uma das partes ou terceiro devidamente autorizado, venha a dar publicidade àquelas informações;

19. COMUNICAÇÕES - As comunicações entre as partes ora contratantes, somente produzirão efeito quando forem feitas por escrito, através de mensagem eletrônica encaminhada ao endereço eletrônico fornecido pelo USUÁRIO em seu cadastro eletrônico, e ao endereço eletrônico da MSCSOFT, qual seja, atendimento@mscsoft.com.br e / ou gerencia@mscsoft.com.br, ou aplicativo de mensagem conforme disposto no item 9.7;

19.1 O USUÁRIO será o único e exclusivo responsável pela atualização do seu cadastro na hipótese de mudança do seu endereço eletrônico, razão pela qual, as mensagens encaminhadas pela MSCSOFT ao endereço constante no cadastro serão sempre consideradas válidas. 20. SEVERIDADE - A invalidação ou anulação de qualquer dos itens ou sub-itens do presente CONTRATO das sempre vigentes;

21. TRANSIGÊNCIA - A omissão ou transigência das partes, no cumprimento das obrigações contratuais, não constituirá novação, renúncia ou modificação do pactuado, ficando avençado para todos os resultados e fins de direito, que a omissão ou transigência terá sempre a qualidade de mera liberalidade, renunciando as partes invocar tal fato em seu benefício para todos os fins de direito.

22. DAS CONDIÇÕES GERAIS
22.1. Os custos de acesso à Internet, e consequentemente a todos os serviços disponíveis pelo SOFTWARE, correrão inteiramente por conta do USUÁRIO;

22.2. O USUÁRIO deverá cadastrar corretamente todos os dados de sua empresa e um usuário e senha para efetuar o login (acesso) no SOFTWARE, independentemente do plano por ele contratado, obrigando-se a mantê-lo em sigilo;

22.3. O USUÁRIO está ciente e concorda que sofrerá restrições de uso ao SOFTWARE, conforme o plano por ele escolhido, sendo que o USUÁRIO afirma ter conhecimento suficientemente todas as funcionalidades dos SOFTWARE por ele contratadas, por força deste termo, notadamente no ato da aquisição de um dos planos profissionais oferecidos pela MSCSOFT;

22.4. A MSCSOFT reserva o seu direito de, a seu exclusivo critério, desenvolver novas funcionalidades para o SOFTWARE, as quais poderão ser agregadas ao USUÁRIO, desde que ele opte por um novo plano que contemple essas outras funcionalidades, arcando com os novos valores;

22.5. Caberá tão somente ao USUÁRIO autorizar e fornecer a seus empregados, representantes e prepostos o acesso ao SOFTWARE.

23. DECLARAÇÕES
23.1. USUÁRIO ser pessoa jurídica, seu representante declara estar devidamente autorizado a celebrar contratos em nome desta, assim como fornecer os dados da respectiva pessoa jurídica, conforme solicitação da MSCSOFT;

23.2. O USUÁRIO assume toda e qualquer responsabilidade pela veracidade das informações fornecidas a MSCSOFT;

24. FORO - Para dirimir quaisquer questões oriundas deste contrato ou das prestações de serviços nele contratadas, fica eleito o Foro da Comarca de Ibitinga Estado de São Paulo, com renúncia de quaisquer outros, por mais privilegiados que sejam. Justas e contratadas, o USUÁRIO e MSCSOFT celebram o presente contrato, declarando para todos os fins de direito que representa este a mais fiel expressão de sua vontade, livre de quaisquer vícios, erros ou imprecisões.

ANEXO I – “Descrição do SOFTWARE e suas funcionalidades” O SOFTWARE tem a finalidade de controle de emissões de notas fiscais eletrônicas e cupons fiscais eletrônicos entre outros, Apto tecnicamente a ser comercializado apenas no estado de São Paulo.
Msc Comércio, esse é o nome do produto SOFTWARE pertencente à MSCSOFT. O SOFTWARE tem armazenamento local para os dados nele inseridos, incluindo os fiscais, toda a responsabilidade pela guarda desses dados são por conta do USUÁRIO.
Recomendamos o backup diário dos dados em uma unidade de armazenamento externo, como por exemplo um pen drive ou um disco externo.
Descrição do SOFTWARE: Sistema completo para o seu negócio, robusto e de fácil manuseio, esta solução vai ajudar você a ter um controle completo da sua empresa. Ideal para varejo em geral, como por exemplo: lojas de roupas, cosméticos, eletrônicos, informática, telefonia, armarinhos, rações, mercados, quitandas, varejões, variedades, móveis, caça e pesca, eletrodomésticos, calçados, relojoarias, óticas, padarias, auto elétricas, bordados, tecidos, oficinas, auto peças e muito mais! Funcionalidades do Msc Comércio:
. Dashboard Inteligente mostrando os principais números da sua empresa;
. Favoritos Personalizável na Tela Inicial, proporcionando mais agilidade no uso;
. Emissor de Cupom Fiscal Eletrônico - Sat;
. Emissor de Nota Fiscal Eletrônica - NFe;
. Controle de Comissões e Metas para Vendedores;
. Controle de Meta para a Empresa;
. Orçamentos;
. Pedidos em A4 ou Bobina - Impressão Térmica;
. Ordem de Serviço em A4 ou Bobina - Impressão Térmica;
. Sacola de Produtos - gestão de produtos consignados;
. Controle de Estoque, Número de Série, Grade de Produtos, Cores, Vencimento por Lotes, Produtos Compostos;
. Gerenciador de Ofertas de Produtos;
. Ajuste de Preços em Massa;
. Emissão de Boletos com Arquivos de Remessa e Retorno dos principais bancos do Brasil;
. Integração com GerenciaNet;
. Caixa - Abertura - Fechamento - Gerenciamento de Caixa;
. Contas à Receber, Contas à Pagar;
. Controle de Cheques Recebidos e Emitidos;
. Controle de Usuários Por Nível de Acesso;
. Gerenciamento de Relacionamento com o Cliente;
. Campanha para Fidelização de Clientes por Pontos;
. Impressão de Cupons de Promoções para Campanhas Avulsas;
. Pedido de Compra Por Fornecedor;
. Inclusão de Compras por XML, agilizando controle de estoque;
. Relatórios Personalizáveis, Completos e de Fácil Compreensão;
. Preenchimento automático da carga de impostos sobre o produto;
. Histórico de Vendas no Cadastro do Cliente;
. Histórico de Vendas e Preços no Cadastro do Produto;
. Backups Automáticos (Horários Programáveis);
. Integração com Balanças;
. Impressão de Etiquetas (Argox, Zebra e Pimaco);
. Gestão de Arquivos e Imagens;
. Log de Alterações das Principais Telas;
. Log Geral de Exclusões;
. Controle de Devoluções;
. Controle de Garantias com Clientes e Fornecedores;
. Desconto Progressivo;
. Tabelas de Preços;
. Controle de Produção Para Indústrias.